Cuiabá, Quarta-Feira, dia 13 de Dezembro de 2017
 
Eventos, Cursos, Concursos...
27/05 Carreiras - TV Justiça - Procurador do Estado - Thiago Luís Sombra - Bloco I
31/05 Eventos Educacionais - Programação
CF-1988 - Atualizada

SF
Jornal do Senado - Notícias em formato PDF

AS
Filhos do Sol Contos e Crônicas

Benedito Rufino da Silva
Ensaio sobre as Imunidades Parlamentares

Dr. Abel Balbino
Eleições no Direito Brasileiro: Atualizado com a Lei Nº 12.034/09

Alberto Rollo
Gestão Familiar & Delinquência Juvenil

Edilene Dias Virmieiro Balbino
O Servidor Público e a Reforma Administrativa

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho
A Nova Era das Marcas Jurídicas

Rodrigo Bertozzi
A Dignidade da Pessoa Idosa

Dr. Abel Balbino Guimarães
Direito Constitucional Esquematizado

Pedro Lenza
Tudo o que você precisa ouvir passar em concursos - Audiolivro

Edilson Mougenot Bonfim
Direito do Trabalho - V.10

Sergio Pinto Martins
Direito Constitucional

Alexandre de Moraes
Historia de Mato Grosso - Vestibular e Concursos

Pedro Felix e Giseli Felix
Marketing Jurídico - Os Neurojurídicos, as Novas Idéias e Ferramentas Estratégicas

Rodrigo Bertozzi
Vade Mecum Acadêmico de Direito 2009

Anne JoyceAngher
Receba nossas newsletters
E-mail:

Content on this page requires a newer version of Adobe Flash Player.

Get Adobe Flash player

Direito
Nome:
E-mail:
Seu amigo:
E-mail dele:
Assunto:
Comentário:
Câmara regulamenta profissão de paralegal para bacharéis em Direito
11/08/14
Por: CD
Fonte: http://www2.camara.leg.br/

 
Câmara regulamenta profissão de paralegal para bacharéis em Direito

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou nesta quarta-feira (6), em caráter conclusivo, proposta que regulamenta a profissão de paralegal (bacharel em direito que não tem registro de advogado). A medida está prevista no Projeto de Lei 5749/13, do deputado Sergio Zveiter (PSD-RJ), que modifica o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94).
Pela proposta, que segue agora para o Senado,
o paralegal poderá exercer as mesmas atividades do estagiário de advocacia, que pode trabalhar na área desde que esteja em conjunto com advogado e sob responsabilidade deste.

A proposta original previa a inscrição de paralegal sem limite de tempo, mas em negociações com outros deputados e com a OAB, o relator, deputado Fabio Trad (PMDB-MS), fixou o prazo de três anos para a atividade, período após o qual o bacharel em direito precisa ser aprovado no exame da OAB para continuar trabalhando nessas funções.

Poderá se inscrever como paralegal quem comprovar capacidade civil e idoneidade moral, além de apresentar diploma ou certidão de graduação em Direito, título de eleitor e quitação do serviço militar. O profissional não poderá exercer atividade incompatível com a advocacia.

Limbo profissional
Sergio Zveiter lembra que o País tem um “verdadeiro exército de bacharéis que, sobretudo por não lograrem êxito no exame da OAB, ficam fora do mercado de trabalho”. A estimativa do deputado é de que 5 milhões de bacharéis estejam no que ele chamou de "limbo profissional" por não terem registro como advogados.

Fabio Trad lembrou que, em outros países, a prática prevista no projeto já é adotada, inclusive nos Estados Unidos.

Íntegra da proposta:

PL-5749/2013
Reportagem – Marcello Larcher
Edição – Daniella Cronemberger

Fonte:'Agência Câmara Notícias'
 

Nome:
E-mail:
Título:
Comentário:
Comentários Envie o seu
Não foi feito nenhum comentário para esta matéria até o presente momento
Outros Artigos
24/03/14
Roberto D‘Villa: veja a entrevista exclusiva com Joaquim Barbosa
01/11/13
MUTIRÃO PROCESSUAL: Celeridade Já ganha força em Cuiabá e VG
30/10/13
Maioria das faculdades de Direito não aprova metade dos alunos no Exame da OAB
02/09/13
Moreno lança o blog MT Jurídico, mas garante que o informativo não tem cunho político
28/08/13 - OAB libera consulta ao resultado da 1ª fase do XI Exame de Ordem
22/08/13 - Novos processos são impulsionados após intervenção da OAB/MT
21/08/13 - Justiça condena a seis anos de prisão professor que vazou questões do Enem
07/08/13 - Brasileiros querem reforma política, diz pesquisa encomendada pela OAB
Mercosul completa 20 anos de história
CORRUPÇÃO: Vereadores viajam com o dinheiro de contribuintes
MT em Ação - Escola Plena
MT em Ação Transpantaneira
TV Câmara TV AL-MT
TV Senado TV TCE
TV Justiça  
© 2004 -  O conteúdo desse site pertence ao EJURNEWS e AMEJUR - Todos os direitos reservados. A reprodução parcial ou total dos artigos é permitida, desde que citada a fonte.
Os artigos assinados são de inteira responsabilidade de seus autores e não refletem, necessariamente, o posicionamento deste site de mídia informativa.