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Direito Constitucional
11/07/09
Por: Alexandre de Moraes
Fonte: Editora Atlas

 
24ª edição (2009) 1ª Tiragem Páginas: 922 páginas Formato: 17X24 EAN13: 9788522454013 Código: 0511 55 164 R$ 115,00

Nota à 24a edição
Prefácio à 1a edição

1 DIREITO CONSTITUCIONAL
1 Constitucionalismo
1.1 Estado Constitucional: Estado de Direito e Estado Democrático
2 Conceito de Constituição
3 Classificação das constituições
3.1 Quadro geral
3.2 Quanto ao conteúdo: constituições materiais, ou substanciais, e formais
3.3 Quanto à forma: constituições escritas e não escritas
3.4 Quanto ao modo de elaboração: constituições dogmáticas e históricas
3.5 Quanto à origem: constituições promulgadas (democráticas, populares) e outorgadas
3.6 Quanto à estabilidade: constituições imutáveis, rígidas, flexíveis e semirrígidas
3.7 Quanto à sua extensão e finalidade: constituições analíticas (dirigentes) e sintéticas (negativas, garantias)
3.8 Constituição Federal de 1988
3.9 Outras classificações
4 Aplicabilidade das normas constitucionais
4.1 Normas constitucionais de eficácia plena, contida e limitada
4.2 Normas constitucionais com eficácia absoluta, plena, relativa restringível e relativa complementável ou dependentes de complementação
4.3 Normas programáticas
5 Interpretação das normas constitucionais
5.1 Interpretação conforme a Constituição
5.2 Declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto
6 Preâmbulo constitucional
7 Fundamentos da República Federativa do Brasil
8 Objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil
9 Princípios de regência das relações internacionais da República Federativa do Brasil
9.1 Asilo político

2 PODER CONSTITUINTE
1 Conceito e finalidade
2 Titularidade do poder constituinte
3 Espécies de poder constituinte
4 Poder constituinte originário
4.1 Conceito
4.2 Formas de expressão do poder constituinte originário
4.3 Características do poder constituinte originário
5 Poder constituinte derivado
5.1 Conceito e características
5.2 Espécies de poder constituinte derivado

3 DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS
1 Finalidade. Direitos fundamentais como direitos de defesa
1.1 Classificação dos direitos fundamentais
2 Natureza jurídica das normas que disciplinam os direitos e garantias fundamentais
2.1 Relatividade dos direitos e garantias individuais e coletivos
3 Direitos e garantias individuais
3.1 Diferenciação entre direitos e garantias individuais
3.2 Direitos fundamentais e garantias institucionais
4 Destinatários da proteção
5 Direito à vida
6 Princípio da igualdade
6.1 Princípio da igualdade e limitação de idade em concurso público
6.2 Tratamento isonômico entre homens e mulheres (art. 5o, I)
6.2.1 Critérios de admissão para concurso público
6.2.2 Critérios para admissão de emprego
6.2.3 Constitucionalidade da prerrogativa do foro em favor da mulher e sua aplicação tanto para a ação de separação judicial quanto para a de divórcio direto
7 Princípio da legalidade
7.1 Princípios da legalidade e da reserva legal
8 Tratamento constitucional da tortura (art. 5o, III e XLIII)
9 Liberdade de pensamento, direito de resposta e responsabilidade por dano material, moral ou à imagem (art. 5o, IV e V)
10 Liberdade de consciência, crença religiosa, convicção filosófica ou política e escusa de consciência (art. 5o, VI e VIII)
10.1 Liberdade religiosa e Estado laico ou leigo
10.2 Escusa de consciência e serviço militar obrigatório
10.3 Limitações ao livre exercício do culto religioso
10.4 Religião e cultura
10.5 Assistência religiosa
11 Indenização por dano material, moral ou à imagem
11.1 Direito de resposta ou de réplica
12 Expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação (art. 5o, IX)
13 Inviolabilidade à intimidade, vida privada, honra e imagem
14 Inviolabilidade domiciliar (art. 5, XI)
14.1 Questão do dia e da noite
14.2 Violação de domicílio por decisão administrativa ou parlamentar. Impossibilidade - cláusula de reserva jurisdicional
14.3 Inviolabilidade domiciliar e fisco
15 Sigilo de correspondência e de comunicação (art. 5o, XII)
15.1 Possibilidade de interceptação telefônica
15.2 Lei no 9.296, de 24-7-1996 - Interceptações telefônicas
15.3 Gravação clandestina
15.4 Excepcionalidade na utilização dos dados obtidos mediante interceptação telefônica fora das hipóteses restritas de sua decretação: limitação subjetiva (descoberta de novos partícipes), limitações objetivas ("crimeachado" e investigações diversas) e prova emprestada
16 Inviolabilidade de dados (art. 5o, X e XII): sigilos bancário e fiscal
16.1 Inviolabilidade constitucional da privacidade e do sigilo de dados
16.2 Características básicas das garantias dos sigilos bancário e fiscal
16.3 Possibilidade de quebra do sigilo por parte do Ministério Público
16.4 Supremo Tribunal Federal: sigilo/Ministério Público
16.5 Inviolabilidade à intimidade e sigilo de dados como cláusulas pétreas da Constituição Federal
16.6 Comissão Parlamentar de Inquérito e sigilo
17 Direito de reunião (art. 5o, XVI)
17.1 Desnecessidade de autorização da autoridade pública e interferência da polícia
17.2 Tutela do direito de reunião
18 Direito de associação (art. 5o, XVII, XVIII, XIX, XX e XXI)
18.1 Finalidade lícita
18.2 Caráter paramilitar
18.3 Vedação de interferência estatal
18.4 Conteúdo do direito de associação
18.5 Dissolução das associações
18.6 Representação dos associados
19 Apreciação de lesão ou ameaça de direito pelo poder judiciário (art. 5o, XXXV)
19.1 Inexistência da jurisdição condicionada ou instância administrativa de
curso forçado
19.2 Acesso ao Judiciário e à justiça desportiva
19.3 Inexistência da obrigatoriedade de duplo grau de jurisdição
20 Direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada (art. 5o, XXXVI)
21 Princípio do juiz natural (art. 5o, XXXVII e LIII)
21.1 Justiças especializadas e tribunais de exceção
21.2 Tribunais de ética e tribunais de exceção
22 Tribunal do júri (art. 5o, XXXVIII)
22.1 Plenitude de defesa
22.2 Sigilo de votações
22.3 Soberania dos veredictos e possibilidade de apelação
22.4 Competência constitucional do Tribunal de Júri
23 Extradição (art. 5o, LI e LII)
23.1 Hipóteses constitucionais para a extradição
23.2 Requisitos infraconstitucionais para a extradição
23.3 Procedimento e decisão
23.4 Prisão preventiva por extradição
23.5 Atuação do judiciário na extradição
23.6 Extradição, princípio da especialidade e pedido de extensão (extradição supletiva)
23.7 Extradição e expulsão
23.8 Possibilidade de extradição ou expulsão de pessoa casada com brasileiros ou com filhos brasileiros
23.9 Extradição e deportação
23.10 Expulsão e deportação de brasileiros
23.11 Necessidade de comutação da pena de prisão perpétua em pena privativa de liberdade com prazo máximo
24 Devido processo legal, contraditório, ampla defesa e celeridade processual (art. 5o, LIV, LV e LXXVIII e Lei no 11.419/06)
24.1 Inquérito policial e contraditório
24.2 Celeridade processual e informatização do processo judicial (Lei no 11.419/2006)
25 Provas ilícitas (art. 5o, LVI)
25.1 Provas derivadas das provas ilícitas
25.2 Convalidação de provas obtidas por meios ilícitos com a finalidade de defesa das liberdades públicas fundamentais (legítima defesa)
25.3 Princípios da publicidade e moralidade administrativa e provas ilícitas
26 Princípio da presunção de inocência (art. 5o, LVII)
27 Ação penal privada subsidiária (art. 5o, LIX)
28 Prisão civil
29 Rol exemplificativo
30 Direitos fundamentais e tratados internacionais

4 TUTELA CONSTITUCIONAL DAS LIBERDADES
1 Habeas corpus
1.1 Origem
1.2 Conceito e finalidade
1.3 Natureza jurídica
1.4 Garantia constitucional da liberdade de locomoção
1.5 Legitimidade ativa
1.6 Legitimidade passiva
1.7 Hipóteses e espécies
1.7.1 Habeas corpus preventivo (salvo-conduto)
1.7.2 Habeas corpus liberatório ou repressivo
1.7.3 Liminar em habeas corpus
1.8 Possibilidade de supressão
1.9 Habeas corpus e assistente
1.10 Excesso de prazo
1.11 Habeas corpus impetrado contra coação ilegal atribuída à Turma do Supremo Tribunal Federal
1.12 Habeas corpus contra ato único ou colegiado de tribunais regionais federais ou estaduais
1.13 Habeas corpus contra ato ilegal imputado a promotor de justiça
1.14 Habeas corpus contra ato da Turma Recursal nos Juizados Especiais Criminais
1.15 Habeas corpus contra ato do juiz especial nos Juizados Especiais Criminais
1.16 Habeas corpus e recursos ordinários - concomitância
1.17 Habeas corpus - substituição de recurso ordinário constitucional prevista para denegação da ordem - viabilidade
1.18 Habeas corpus e punições disciplinares militares
1.19 Empate no habeas corpus
2 Habeas data
2.1 Conceito
2.2 Natureza jurídica
2.3 Finalidade
2.4 Cabimento
2.5 Legitimação ativa
2.6 Legitimação passiva
2.7 Procedimento (Lei no 9.507/97)
2.8 Direito ao conhecimento e à retificação
2.9 Competência
2.10 Habeas data e dados sigilosos
3 Mandado de segurança
3.1 Conceito e finalidade
3.2 Espécies
3.3 Natureza jurídica
3.4 Cabimento do mandado de segurança
3.5 Conceito de direito líquido e certo
3.6 Legitimação ativa - impetrante
3.7 Legitimação passiva - impetrado
3.8 Prazo para impetração do mandado de segurança
3.9 Competência
3.10 Competência do mandado de segurança contra atos e omissões de tribunais
3.11 Mandado de segurança e liminares
4 Mandado de segurança coletivo
4.1 Conceito
4.2 Finalidade
4.3 Objeto
4.4 Legitimação ativa e passiva
4.5 Beneficiários
4.6 Mandado de segurança coletivo e individual
5 Mandado de injunção
5.1 Histórico
5.2 Conceito
5.3 Objeto do mandado de injunção
5.4 Requisitos
5.5 Legitimidade ativa
5.6 Legitimidade passiva
5.7 Procedimento
5.8 Competência
5.9 Decisão e efeitos do mandado de injunção
6 Direito de certidão
7 Direito de petição
7.1 Histórico e conceito
7.2 Natureza
7.3 Legitimidade ativa e passiva
7.4 Finalidade
8 Ação popular
8.1 Conceito
8.2 Finalidade
8.3 Requisitos
8.4 Objeto, 186
8.5 Legitimação ativa
8.6 Legitimação passiva
8.7 Natureza da decisão
8.8 Competência
8.9 Sentença e coisa julgada
9 Texto integral dos direitos e garantias individuais da Constituição Federal de 1988

5 DIREITOS SOCIAIS
1 Conceito e abrangência
2 Direito à segurança no emprego
3 Rol dos direitos sociais
4 Liberdade de associação profissional ou sindical
4.1 Conceituação
4.2 Classificação dos direitos sindicais
4.3 Contribuições confederativa e sindical - diferenças e exigibilidade
5 Direito de greve

6 DIREITO DE NACIONALIDADE
1 Conceito
2 Definições relacionadas à matéria
3 Espécies de nacionalidade
4 Brasileiros natos
4.1 Critérios de atribuição de nacionalidade originária
5 Hipóteses de aquisição originária
5.1 Os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país
5.2 Os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil
5.3 Nacionalidade potestativa: os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade (EC no 54/07), pela nacionalidade brasileira
5.4 Opção
5.5 Os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente (ius sanguinis + registro - EC no 54/07)
6 Brasileiro naturalizado
6.1 Espécies de naturalização
6.1.1 Naturalização tácita ou grande naturalização
6.1.2 Naturalização expressa
6.2 Radicação precoce e curso superior
7 Tratamento diferenciado entre brasileiro nato e naturalizado
7.1 Brasileiro nato e naturalizado - diferenças
7.2 Cargos
7.3 Função
7.4 Extradição
7.5 Direito de propriedade/manifestação de pensamento/informação
8 Perda do direito de nacionalidade
8.1 Ação de cancelamento de naturalização
8.2 Naturalização voluntária
8.2.1 Regra constitucional
8.2.2 Exceções constitucionais

7 DIREITOS POLÍTICOS
1 Conceito
2 Direitos políticos
3 Núcleo dos direitos políticos - direito de sufrágio
3.1 Conceituação
3.2 Classificação
4 Capacidade eleitoral ativa
5 Direito de voto
5.1 Natureza do voto
5.2 Caracteres do voto
6 Plebiscito e referendo: exercício do direito de voto
7 Elegibilidade
7.1 Conceito
7.2 Condições
8 Direitos políticos negativos
8.1 Conceito
8.2 Inelegibilidades
8.3 Quadro de inelegibilidades
8.4 Inelegibilidade absoluta
8.5 Inelegibilidade relativa
8.5.1 Por motivos funcionais
8.5.2 Por motivos de casamento, parentesco ou afinidade
8.5.2.1 Inelegibilidade reflexa e renúncia do detentor de mandato executivo
8.5.3 Militar
8.5.4 Previsões de ordem legal
9 Privação dos direitos políticos
9.1 Perda
9.1.1 Cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional (CF, art. 12, § 4o)
9.1.2 Escusa de consciência
9.1.3 Outros casos de perda
9.2 Suspensão
9.2.1 Incapacidade civil absoluta
9.2.2 Condenação criminal com trânsito em julgado enquanto durarem seus efeitos
9.2.3 Improbidade administrativa
10 Partidos políticos
10.1 Princípio da anualidade eleitoral e fim da verticalização
11 Língua e símbolos oficiais

8 ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA
1 Regras de organização
1.1 Adoção da federação
1.2 Princípio da indissolubilidade do vínculo federativo
1.3 Capital Federal
1.4 União
1.5 Estados-membros
1.5.1 Autonomia estadual
1.5.2 Regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões
1.6 Municípios
1.6.1 Lei orgânica municipal
1.6.2 Prefeito municipal - responsabilidade criminal e política
1.6.3 Vereadores - imunidade material
1.7 Distrito Federal
1.8 Territórios
1.9 Formação dos Estados
1.9.1 Fusão (incorporação entre si)
1.9.2 Subdivisão
1.9.3 Desmembramento
1.10 Formação de municípios
1.11 Vedações constitucionais de natureza federativa
2 Repartição de competências
2.1 Conceito
2.2 Princípio básico para a distribuição de competências - predominância do interesse
2.3 Repartição em matéria administrativa
2.3.1 Quadro geral
2.3.2 Competências administrativas da União
2.3.3 Competências administrativas dos Estados-membros
2.3.4 Competências administrativas dos municípios
2.3.5 Competências administrativas do Distrito Federal
2.3.6 Competência administrativa comum
2.4 Repartição em matéria legislativa
2.4.1 Quadro geral de repartição de competência legislativa
3 Intervenção
3.1 Parte geral
3.2 Intervenção federal
3.2.1 Quadro geral
3.2.2 Hipóteses
3.2.3 Procedimento de intervenção federal
3.3 Intervenção estadual nos municípios

9 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
1 Conceito
2 Princípios constitucionais da administração pública
2.1 Princípio da legalidade
2.2 Princípio da impessoalidade
2.3 Princípio da moralidade
2.4 Princípio da publicidade
2.5 Princípio da eficiência
2.5.1 Introdução
2.5.2 Princípio da eficiência e direito comparado
2.5.3 Conceito
2.5.4 Características do princípio da eficiência
2.5.5 Aplicabilidade e fiscalização
3 Preceitos de observância obrigatória a administração pública da União, Estados, Distrito Federal e Municípios
3.1 Fixação do teto salarial do funcionalismo
3.2 Aplicação do teto remuneratório constitucional e do subsídio mensal dos membros e servidores do Poder Judiciário
4 Concurso público
5 Direitos sociais dos servidores públicos civis (livre associação sindical e greve)
6 Servidor público e data-base - princípio da periodicidade
7 Cumulação de vencimentos no setor público
8 Licitação: interpretação de acordo com a finalidade constitucional
8.1 Da necessidade da licitação
8.2 Das hipóteses excepcionais de ausência de licitação
8.3 Da dispensa da licitação
8.4 Da inexigibilidade da licitação
8.5 Conclusão
9 Publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos
10 Improbidade administrativa
11 Ação civil pública por ato de improbidade
12 Responsabilidade civil objetiva do poder público
12.1 Responsabilidade civil do poder público por danos causados a alunos no recinto de estabelecimento oficial de ensino
13 Servidor público e mandato eletivo
14 Sistema remuneratório do servidor público
15 Regra geral de aposentadoria do servidor público civil
15.1 Fixação e atualização dos proventos de aposentadoria (ECs nos 41/03 e 47/05)
15.2 Pensão por morte de servidor público
15.3 Regra de transição de aposentadoria voluntária proporcional
15.3.1 Regra de transição e magistrados, membros do Ministério Público e Tribunal de Contas
15.3.2 Regra de transição para professor
15.4 Regime de previdência complementar no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
15.5 Servidores públicos e contribuição previdenciária
15.6 Quadro geral sobre previdência dos servidores públicos civis
15.7 Emenda Constitucional no 41/03 e o respeito aos direitos adquiridos
15.8 Previdência Social e direitos adquiridos
16 Estabilidade do servidor público civil
17 Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios
18 Militares dos Estados, Distrito Federal e Territórios e cargo público civil
18.1 Cargo público civil permanente
18.2 Cargo, emprego ou função pública temporária
19 Militares dos Estados, Distrito Federal e Territórios e Direitos Sociais
20 Emendas Constitucionais nos 19/98, 41/03 e 47/05, teto salarial e respeito aos direitos adquiridos

10 ORGANIZAÇÃO DOS PODERES E DO MINISTÉRIO PÚBLICO
1 Separação das funções estatais - limitação do poder e garantia dos direitos fundamentais
1.1 Introdução
1.2 Funções estatais, imunidades e garantias em face do princípio da igualdade
1.3 Funções estatais: Poder Legislativo, Poder Executivo, Poder Judiciário e Ministério Público
1.4 Conclusão inicial
2 Poder legislativo
2.1 Funções
2.2 Congresso Nacional
2.3 Câmara dos Deputados
2.3.1 Suplência e permanência no partido
2.4 Senado Federal
2.5 Função típica - fiscalização. Comissões parlamentares de inquérito
2.5.1 Limitações constitucionais às Comissões Parlamentares de Inquérito
2.6 Tribunal de Contas
2.6.1 Conceito, funções e finalidades
2.6.2 Tribunal de Contas - escolha pelo Presidente da República (1/3)
2.6.3 Tribunais de contas estaduais, distrital e municipais
2.6.4 Tribunal de Contas e rejeição de contas do Chefe do Poder Executivo
2.7 Estatuto dos congressistas
2.7.1 Introdução
2.7.2 Finalidade democrática
2.7.3 Histórico
2.7.4 Conceito de imunidades
2.7.5 Imunidades materiais
2.7.6 Imunidade formal - definição histórica
2.7.7 Imunidade formal em relação à prisão
2.7.8 Imunidade formal em relação ao processo nos crimes praticados após a diplomação
2.7.9 Prerrogativa de foro em razão da função
2.7.10 Vencimentos dos parlamentares
2.7.11 Deputados Federais/Senadores da República e Forças Armadas
2.7.12 Parlamentar e obrigação de testemunhar
2.7.13 Irrenunciabilidade das imunidades
2.7.14 Imunidades e Parlamentar licenciado para exercício de cargo executivo (Ministro de Estado, Secretário de Estado)
2.7.15 Incompatibilidades
2.7.16 Perda do mandato
2.7.17 Conclusão
3 Poder Executivo
3.1 Estrutura do Poder Executivo
3.1.1 Chefe de Estado e Chefe de Governo
3.1.2 Modo de investidura e posse no cargo de Presidente da República
3.1.3 Vacância da Presidência da República
3.1.4 Atribuições do Presidente da República
3.1.5 Vice-presidente da República
3.1.6 Órgãos auxiliares do Presidente da República. Ministros. Conselho da República e Conselho de Defesa Nacional
3.2 Responsabilidade do Presidente da República: prerrogativas e imunidades do Presidente da República
3.2.1 Crimes de responsabilidade
3.2.2 Crimes comuns
4 Poder Judiciário
4.1 Conceito
4.2 Quadro de organização estrutural
4.3 Funções típicas e atípicas
4.4 Garantias do Poder Judiciário
4.4.1 Garantias institucionais
4.4.2 Garantias aos membros
4.4.3 Independência do Poder Judiciário e controle externo
4.4.4 Supremo Tribunal Federal e controle externo do Poder Judiciário
4.4.5 Conselho Nacional de Justiça
4.5 Organização do Poder Judiciário
4.5.1 Fixação de subsídios do Poder Judiciário
4.5.2 Requisitos para ingresso na carreira da magistratura
4.5.3 Aferição do merecimento para promoção de magistrados e acesso aos Tribunais de 2o grau
4.5.4 Órgão especial dos tribunais - competências e critérios para a composição e eleição
4.5.5 Vedação constitucional às férias coletivas nos juízos e tribunais de 2o grau e regulamentação do expediente forense no período natalino e na prestação jurisdicional ininterrupta, por meio de plantão permanente
4.6 Escolha dos membros dos Tribunais Superiores
4.6.1 Supremo Tribunal Federal (art. 101 da CF)
4.6.2 Superior Tribunal de Justiça (art. 104 da CF)
4.6.3 Tribunal Superior Eleitoral (art. 118 da CF)
4.6.4 Tribunal Superior do Trabalho (art. 111-A da CF)
4.6.5 Superior Tribunal Militar (art. 123 da CF)
4.7 Distribuição de competências jurisdicionais
4.7.1 Supremo Tribunal Federal
4.7.2 Superior Tribunal de Justiça
4.7.3 Justiça do Trabalho
4.7.4 Justiça Eleitoral
4.7.5 Justiça Militar
4.7.6 Justiça Federal
4.7.7 Justiça Estadual
4.7.8 Composição dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais do Trabalho, dos Tribunais dos Estados e do Distrito Federal e Territórios: Regra do "Quinto Constitucional"
4.8 Quadro de competência para julgamento de autoridades da República (os artigos referem-se à Constituição Federal)
4.9 Disciplina constitucional dos pagamentos devidos pela Fazenda Pública - Regra dos precatórios judiciais
4.10 Recurso extraordinário e repercurssão geral das questões constitucionais (Lei no 11.418, de 19 de dezembro de 2006)
4.10.1 Recurso Extraordinário
4.10.2 Requisitos constitucionais para o Recurso extraordinário
4.10.3 Emenda Constitucional no 45/04 e repercussão geral
4.10.4 Recurso extraordinário e repercussão geral (Lei no 11.418/06)
4.10.5 Repercussão Geral e Emenda Regimental 21
4.10.6 Repercussão geral e multiplicidade de recursos extraordinários
5 Ministério Público
5.1 Histórico
5.2 Origem e desenvolvimento no Brasil
5.3 Posicionamento constitucional
5.4 Conceito
5.5 Princípios do Ministério Público
5.5.1 Unidade
5.5.2 Indivisibilidade
5.5.3 Princípio da independência ou autonomia funcional
5.5.4 Princípio do promotor natural
5.6 Funções
5.7 Ministério Público e poder de investigação
5.8 Ministério Público e legitimidade para defesa do patrimônio público e zelo dos direitos constitucionais do cidadão
5.9 Garantias do Ministério Público
5.9.1 Garantias da instituição
5.9.2 Garantias dos membros
5.10 Vedação ao exercício da política partidária
5.11 Vedação ao exercício de qualquer outra função pública, salvo uma de magistério
5.12 Da impossibilidade de supressão ou alteração das funções, garantias e prerrogativas constitucionais do Ministério Público
5.13 EC no 45/04 e Conselho Nacional do Ministério Público
5.14 Ministério Público junto aos Tribunais de Contas
6 Advocacia pública
7 Advocacia
7.1 Indispensabilidade do advogado
7.2 Imunidade do advogado
8 Defensoria pública

11 PROCESSO LEGISLATIVO
1 Conceito
2 Noções gerais
2.1 Conceitos iniciais
2.2 Processos legislativos
2.2.1 Classificação em relação às formas de organização política
2.2.2 Classificação em relação à sequência das fases procedimentais
3 Processo legislativo ordinário
3.1 Fase introdutória
3.1.1 Iniciativa de lei do poder judiciário
3.1.2 Iniciativa privativa do Presidente da República - art. 61
3.1.3 Emenda que aumenta a despesa em projeto de iniciativa exclusiva do chefe do Poder Executivo
3.1.4 Vício de iniciativa e sanção
3.1.5 Iniciativa de lei do Ministério Público
3.1.6 Iniciativa popular de lei
3.1.7 Iniciativa de lei para fixação de subsídios dos Ministros do Supremo Tribunal Federal (teto salarial)
3.2 Fase constitutiva
3.2.1 Deliberação parlamentar
3.2.2 Deliberação executiva
3.3 Fase complementar
3.3.1 Promulgação
3.3.2 Publicação
4 Espécies normativas
4.1 Emendas constitucionais
4.1.1 Quadro geral sobre limitações ao poder reformador
4.1.2 Limitações expressas
4.1.3 Limitações implícitas
4.2 Lei complementar
4.2.1 Lei complementar e lei ordinária - diferenças
4.2.2 Processo legislativo especial da lei complementar
4.2.3 Hierarquia - lei complementar e lei ordinária
4.3 Medidas provisórias
4.3.1 Procedimento da medida provisória - aprovação integral
4.3.2 Aprovação da medida provisória pelo Congresso Nacional com alterações
4.3.3 Rejeição expressa da medida provisória pelo Congresso Nacional
4.3.4 Rejeição tácita da medida provisória não deliberada no prazo de 60 dias pelo Congresso Nacional
4.3.5 Impossibilidade de o Presidente da República retirar da apreciação do Congresso Nacional medida provisória já editada
4.3.6 Medida provisória e lei anterior que trate do mesmo assunto
4.3.7 Efeitos e disciplina no caso de rejeição da medida provisória
4.3.8 Medidas provisórias e controle de constitucionalidade
4.3.9 Estados-membros e municípios - possibilidade de edição de medidas provisórias
4.3.10 Medida provisória e decreto-lei
4.3.11 Limites materiais à edição de medidas provisórias
4.4 Lei delegada
4.4.1 Natureza jurídica
4.4.2 Processo legislativo especial da lei delegada
4.4.3 O poder do Congresso Nacional de sustar a lei delegada
4.5 Decreto legislativo
4.5.1 Conceito
4.5.2 Processo legislativo especial previsto para a elaboração do decreto legislativo
4.5.3 Tratados e atos internacionais e incorporação com status ordinário ou constitucional (direitos humanos)
4.6 Resolução
4.6.1 Conceito
4.6.2 Espécies
4.6.3 Processo legislativo especial para a elaboração das resoluções
4.7 Leis orçamentárias
4.7.1 Processo legislativo especial para as leis relativas ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais
4.7.2 Possibilidade de apresentação de emendas aos projetos de leis orçamentárias
4.7.3 Rejeição do projeto de lei de diretrizes orçamentárias e do projeto de lei orçamentária

12 CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE
1 Ideia central
2 Conceito
3 Pressupostos ou requisitos de constitucionalidade das espécies normativas
3.1 Requisitos formais
3.1.1 Subjetivos
3.1.2 Objetivos
3.2 Requisitos substanciais ou materiais
4 O descumprimento da lei ou do ato normativo inconstitucional pelo poder executivo
5 Espécies de controle de constitucionalidade
5.1 Em relação ao momento de realização
5.2 Controle repressivo em relação ao órgão controlador
5.2.1 Político
5.2.2 Judiciário ou jurídico
5.2.3 Misto
5.3 Modelos clássicos de controle de constitucionalidade
6 Controle preventivo
6.1 Comissões de constituição e justiça
6.2 Veto jurídico
7 Controle repressivo de constitucionalidade
8 Controle repressivo realizado pelo poder legislativo
8.1 Art. 49, V, da Constituição Federal
8.2 Art. 62 da Constituição Federal
9 Controle repressivo realizado pelo poder judiciário
9.1 Difuso ou aberto
9.1.1 Questão do art. 97 - cláusula de reserva de plenário
9.1.2 Controle difuso e Senado Federal (art. 52, X, CF)
9.1.3 Efeitos da declaração de inconstitucionalidade - controle difuso
9.1.4 Controle difuso de constitucionalidade em sede de ação civil pública
9.1.5 Controle difuso de constitucionalidade durante o processo legislativo
9.1.6 Supremo Tribunal Federal e controle difuso de constitucionalidade durante o processo legislativo
9.2 Controle concentrado ou via de ação direta
10 Ação direta de inconstitucionalidade genérica
10.1 Competência
10.2 Objeto
10.2.1 Conceito de leis e atos normativos
10.2.2 Impossibilidade do controle de constitucionalidade das normas originárias
10.2.3 Controle concentrado de lei ou ato normativo municipal ou estadual em face das constituições estaduais
10.2.4 Controle concentrado de lei ou ato normativo municipal em face da Constituição Federal
10.2.5 Controle concentrado de lei ou ato normativo distrital em face da Constituição Federal
10.2.6 Controle concentrado de lei ou ato normativo anterior à Constituição Federal
10.2.7 Controle concentrado e respeito à legalidade
10.2.8 Tratados internacionais e controle de constitucionalidade
10.2.9 Controle de constitucionalidade e decretos
10.3 Legitimação
10.3.1 Adin e pertinência temática
10.3.2 Adin e entidades de classe ou confederações sindicais
10.3.3 Partidos políticos com representação no Congresso Nacional
10.3.4 Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal
10.4 Finalidade da ação direta de inconstitucionalidade
10.5 Pedido de cautelar nas ações diretas de inconstitucionalidade
10.6 Ação direta de inconstitucionalidade e prazo decadencial
10.7 Advogado-Geral da União
10.8 Procedimento
10.9 Efeitos da declaração de inconstitucionalidade - controle concentrado
10.9.1 Reclamações e garantia da eficácia das decisões do STF em sede de ação direta de inconstitucionalidade
11 Ação direta de inconstitucionalidade interventiva
12 Ação de inconstitucionalidade por omissão
12.1 Finalidade
12.2 Objeto
12.3 Inconstitucionalidade por omissão
12.3.1 Legitimidade e procedimento
12.4 Decisão do Supremo Tribunal Federal
12.5 Adin por omissão e medida liminar
13 Ação declaratória de constitucionalidade
13.1 Previsão
13.2 Finalidade
13.3 Legitimidade
13.4 Objeto
13.5 Procedimento e julgamento
13.6 Efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal
14 Arguição de descumprimento de preceito fundamental
14.1 Arguição de descumprimento de preceito fundamental preventiva e repressiva
14.2 Arguição de descumprimento de preceito fundamental por equiparação
15 Súmulas vinculantes (Lei no 11.417/06)

13 DEFESA DO ESTADO E DAS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS
1 Estado de defesa e estado de sítio
1.1 Quadro comparativo: estado de defesa e estado de sítio
2 Forças armadas
3 Segurança pública

14 ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA
1 Dos princípios gerais da atividade econômica
2 Intervenção do Estado no domínio econômico
2.1 Utilização de radioisótopos para a pesquisa e usos médicos, agrícolas e industriais
3 Da política urbana
3.1 Competência para estabelecimento de políticas de desenvolvimento urbano
3.2 Usucapião constitucional de área urbana
4 Da política agrícola e fundiária e da reforma agrária
4.1 Preceitos da política agrícola
4.2 Destinação das terras públicas e devolutas
4.3 Reforma agrária
4.4 Usucapião constitucional de área rural
5 Do sistema financeiro nacional
5.1 Emenda Constitucional no 40/03
5.2 Regulamentação por leis complementares e revogação da previsão da taxa anual de juros de 12%

15 ORDEM SOCIAL
1 Seguridade social
1.1 Parte geral
1.1.1 Conceito
1.1.2 Objetivos
1.2 Saúde
1.2.1 Conceito
1.2.2 Diretrizes e preceitos constitucionais relacionados à saúde
1.2.3 Atribuições constitucionais do Sistema Único de Saúde
1.2.4 Promoção da saúde pública e combate a endemias
1.3 Previdência social
1.3.1 Plano de previdência social
1.3.2 Regras sobre aposentadoria
1.3.3 Regra de transição de aposentadoria voluntária integral e proporcional
1.3.4 Regra de transição para professor
1.3.5 Regime de previdência privada de caráter complementar
1.4 Assistência social
2 Educação, cultura e desporto
2.1 Educação
2.1.1 Conceito
2.1.2 Princípios constitucionais do ensino
2.1.3 Objetivos constitucionais da educação (art. 214 da CF)
2.1.4 Universidades
2.1.5 Preceitos constitucionais sobre a educação
2.1.6 Organização dos sistemas de ensino
2.1.7 Aplicação obrigatória de recursos à educação
2.2 Cultura
2.3 Desporto
2.3.1 Preceitos constitucionais
2.3.2 Justiça desportiva
3 Ciência e tecnologia
4 Comunicação social
4.1 Comunicação social e liberdade de informação
4.2 Garantia constitucional do sigilo da fonte
5 Meio ambiente
5.1 Constituição e proteção ao meio ambiente
5.2 Regras constitucionais específicas sobre meio ambiente
6 Família, criança, adolescente e idoso
6.1 Conceituação
6.2 Regras de regência das relações familiares
6.2.1 Princípio da paternidade responsável e exame do DNA
6.3 Tutela das crianças e dos adolescentes
6.4 Tutela aos idosos
6.4.1 Constituição Federal e Estatuto do Idoso
6.4.2 Saúde do idoso e cidadania
6.4.3 Estatuto do Idoso e fiscalização às entidades de atendimento aos idosos
6.4.4 Idoso e transporte público
7 Índios

16 SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL
1 Conceito
2 Competências tributárias
3 Espécies de tributos
3.1 Impostos
3.2 Taxas
3.3 Contribuições de melhoria
3.4 Contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas
3.5 Empréstimo compulsório
4 Competência residual tributária
5 Imposto extraordinário
6 Divisão dos tributos em espécie pelos entes federativos
7 Repartição das receitas tributárias pelos entes federativos
8 Regras constitucionais para repartição das receitas tributárias
9 Limitações do poder de tributar
9.1 Princípio da reserva legal tributária ou da legalidade estrita
9.2 Princípio da igualdade tributária
9.3 Princípio da irretroatividade da lei tributária
9.4 Princípio da anterioridade tributária
9.5 Princípio da anterioridade mitigada ou nonagesimal
9.6 Princípio da vedação ao confisco
9.7 Princípio da ilimitabilidade do tráfego de pessoas ou de bens
9.8 Princípio da capacidade contributiva
9.9 Princípio da razoabilidade
9.10 Princípio da uniformidade
10 Imunidades tributárias e limitações do poder de tributar
11 Isenções tributárias

Bibliografia
Índice remissivo Autor: Alexandre de Moraes


20 ANOS DA CONSTITUIÇÃO REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL (OS)


AGÊNCIAS REGULADORAS


CONSTITUIÇÃO DO BRASIL INTERPRETADA e Legislação Constitucional


DIREITO CONSTITUCIONAL ADMINISTRATIVO


DIREITO CONSTITUCIONAL: Questões de Concursos


DIREITOS HUMANOS FUNDAMENTAIS: Teoria Geral


JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL


JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL E TRIBUNAIS CONSTITUCIONAIS


LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL


PRESIDENCIALISMO


REFORMA ADMINISTRATIVA


REVISTA DE DIREITO ADMINISTRATIVO - v. 244


REVISTA DE DIREITO ADMINISTRATIVO - v. 245


REVISTA DE DIREITO ADMINISTRATIVO - v. 246


REVISTA DE DIREITO ADMINISTRATIVO - v. 248


REVISTA DO DIREITO ADMINISTRATIVO - v. 247
 


Materiais complementares
Acesso Livre.


EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 48, de 10 de agosto de 2005
Adendo à 19ª edição - Emendas Constitucionais nº 49, 50, 51 e 52/06




 

 

Outras matérias
09/05/13
CF-1988 - Atualizada
02/02/11
Jornal do Senado - Notícias em formato PDF
17/11/10
Filhos do Sol Contos e Crônicas
23/07/10
Ensaio sobre as Imunidades Parlamentares
12/07/10 - Eleições no Direito Brasileiro: Atualizado com a Lei Nº 12.034/09
08/06/10 - Gestão Familiar & Delinquência Juvenil
17/04/10 - O Servidor Público e a Reforma Administrativa
12/01/10 - A Nova Era das Marcas Jurídicas
Mercosul completa 20 anos de história
CORRUPÇÃO: Vereadores viajam com o dinheiro de contribuintes
MT em Ação - Escola Plena
MT em Ação Transpantaneira
TV Câmara TV AL-MT
TV Senado TV TCE
TV Justiça  
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