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Peças Jurídicas
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Restabelecimento de União Conjugal
11/05/09
Por: Dr. Mario Nadaf

 
Direito de Familia: Restabelecimento de União Conjugal

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 6ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Cuiabá -MT

 

 

Autos nº 000/01

 



LUCIANA VERUS DA SILVA, brasileira, do lar, separada, portadora da Carteira de Identidade nº 00000001-0, inscrita no CPF sob o nº 000.200.000-30 e, LUIZ CAESAR MAXIMUS, brasileiro, profissional liberal, separado, portador da Carteira de Identidade nº 100.800 SSP/MT, inscrito no CPF sob o nº 500.000.700-34, ambos residentes e domiciliados à Av. Campo Grande, nº 331, Bairro Vila Militar, Cidade Cuiabá, Cep. 78000.500, no Estado de Mato Grosso-MT, por seu procurador infra-assinado, nos autos da AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA em epígrafe, vêm à presença de V. Exa, com fundamento no artigo 46 da Lei 6.515/77, expor e requerer o que se segue:

Consoante se verifica da r. sentença de fls. 30, nos autos da presente ação, os Requerentes se encontram separados judicialmente há 02(dois) anos.

No entanto, há 01 ano, reataram os laços afetivos e, juntamente com os filhos de 06 (cinco) e 04(três) anos, constituíram-se novamente em família, permanecendo estáveis até a presente data.

Com efeito, não possuindo mais interesse em permanecerem separados legalmente, vêm, com supedâneo no artigo 46 da Lei 6.515/77, in verbis, desconstituir a r. decisão que formalizou a separação judicial.

"Art. 46. Seja qual for a causa da separação judicial, e o modo como esta se faça, é permitido aos cônjuges restabelecer a todo o tempo a sociedade conjugal, nos termos em que fora constituída, contanto que o façam mediante requerimento nos autos da ação de separação."

Pelo exposto, REQUEREM:

 

Seja ouvido o Ilustre representante do Ministério Público, nos termos do presente pedido.

Seja deferido o pedido, qual seja, desconstituir a r. sentença de fls. 39 e, por conseguinte, homologar o restabelecimento da união conjugal, expedindo-se mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil.

Seja deferida a manutenção do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, em conformidade ao que dispõe o Alvará de Autorização, fls. 22 e 23 dos Autos em epígrafe.

Termos que,

Pede deferimento.

 

Cuiabá, xx de Setembro de 200x.

 

LUCIANA VERUS DA SILVA



LUIZ CAESAR MAXIMUS


ADVOGADO

OAB/MT Nº 0000-B

 

 

 

 

 

 


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