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Ação popular c/c pedido liminar ad cautelam pro societate
27/04/09
Por: Dr. Eduardo Mahon

 
AÇÃO POPULAR C/C PEDIDO LIMINAR AD CAUTELAM PRO SOCIETATE


EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO,

 

EDUARDO MAHON, brasileiro, solteiro, professor universitário, advogado regularmente matriculado na Seção de Mato Grosso da Ordem dos Advogados do Brasil, sob registro 6363, com escritório profissional à Rua Estevão de Mendonça, 1650, Morada do Sol, Cuiabá, Mato Grosso, portador de Título Eleitoral 174734718/05 – Secção 0213, Zona 001, com domicílio eleitoral em Cuiabá-MT, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência interpor com espeque na LC-MT 27/93 e ainda Lei 4717/65,

AÇÃO POPULAR
C/C PEDIDO LIMINAR AD CAUTELAM PRO SOCIETATE

Em face ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO pelo ato de nomeação de Promotores Públicos para o cargo de Secretário de Estado de Justiça e Secretário de Estado de Saúde, em litisconsórcio com o EXCELENTÍSSIMO SENHOR PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO, Presidente do Colégio Superior Respectivo, pelos fatos que são doravante expendidos:
QUANTO AO OBJETO DA ACTIO POPULARIS

Versam os presentes autos acerca de dano patrimonial ao Erário Mato-Grossense, em função de contratação de Promotores Públicos para cargos de Secretários de Estado, de confiança estrita do Poder Executivo, comprometendo mensalmente o Erário pelo empenho de vencimentos para servidores que não se encontram devidamente instalados em suas funções de origem e, noutro prima, investidos de função pública incompatível com o cargo.

Advirta-se, preambularmente, não tratar-se de por em causa a competência destes mesmos servidores, cada qual pedra de toque à escola de escol mato-grossense, o primeiro Secretário de Justiça um homem equilibrado e honesto e o segundo Secretário de Saúde, eterno vigilante. Ambos professores universitários de gabarito, catedráticos briosos de Direito Processual, formando turmas para a vida acadêmica e profissional. O que se espera provido é o conhecimento da inadequação funcional dos mesmos e o reflexo de tal situação na órbita patrimonial do Erário. Talvez até pela competência comprovada de cada qual, irregularmente aproveitada pelo Governo de Mato Grosso, o lustro do nome de ambos esteja agora em questão – injustiça pessoal com estes mestres, mas inafastável compromisso com a legalidade e probidade, valores duelando aqui.

Argumenta-se, em resumo, que o cargo singular a que o Parquet alça o servidor público é deveras, incompatível com outra função estatal, ainda mais agravado o fato de ter matizes políticos. O cargo e a função de Promotor Público, ambos coordenados pela diretiva constitucional e regulados pela Lei Orgânica do Ministério Público, abarcam dissonância total do exercício político em cargos de confiança, ainda que afastado o servidor público do Parquet, como se verá ao longo do arrazoado na peça inaugural. É que as garantias conferidas aos “fiscais da lei” são tantas e tamanhas que a incompatibilidade tem caráter absoluto e, ao contrário do que aparentemente poderá se imaginar, essas tais prerrogativas acobertam de proteção o próprio Ministério Público e a atividade de fiscalização saudável do Estado. Assim sendo, pelo verso e anverso da presente Exordial, busca-se proteger, de um lado, o Erário, de outro, as prerrogativas do Ministério Público, ressaltando-se a independência indeclinável, irrenunciável, inafastável e inegável.

De início, deve-se anotar que a Ação Popular é primogênita da Ação Civil Pública, emprestando identidade a esta última e não o contrário. Considerando que data a Lei 4.717, editada e promulgada em 1965, é preteria à Carta Magna e franqueia a qualquer cidadão-eleitor o manejo da fiscalização do Patrimônio Público e reflexos, temos vantagens na interposição deste Remédio Infra-Constitucional – celeridade procedimental tal qual o mandado de segurança e habeas corpus, legitimidade amplíssima daquele que comprovar sua quitação com o serviço eleitoral, interesse substitutivo do próprio órgão do Ministério Público em nome do cidadão comum e, por fim, um objeto único – anular, no todo ou em parte, quaisquer atos que lesem direta ou indiretamente o Erário. Contratações irregulares ou ilegais, variando do grau de eiva constatada, são exemplos cristalinos do ânimo legitimador para a impetração de Ação Popular. De tudo, extrai-se que a Ação Popular é garantia máxima de controle do Estado por parte de seus cidadãos, por meio do Judiciário.

Preambularmente, firme-se a competência do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso para conhecer e processar ato administrativo de monta lançado pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de Mato Grosso que, por analogia com o mandado de segurança ou qualquer outra ação originária, merece a guarida garantidora do Pretório Estadual Máximo que é o próprio TJMT. Transcrevemos a Lei 4717/65, ipsis literis:

Art. 5º. Conforme a origem do ato impugnado, é competente para conhecer da ação, processá-la e julgá-la, o juiz que, de acordo com a organização judiciária de cada Estado, o for para as causas que interessem à União, ao Distrito Federal, ao Estado ou ao Município.

De outro giro, pinçamos da Constituição Estadual outros indicativos que a garantia do Foro de Prerrogativa estende-se perfeitamente à Ação Popular, evitando inclusive o desgaste daquele Executivo em primeira instância, sobretudo em atenção às conseqüências fático-jurídicas resultantes do exame de mérito da lide, redundantes das conclusões do Pretor acerca do deslinde da Exordial. De forma ser imperiosa a reprodução da Lei Maior, verbis:

Art. 114. Compete ao Tribunal de Justiça:
II - processar e julgar, originariamente:
a) nos crimes comuns e nos de responsabilidade, os Deputados estaduais, Secretários de Estado, o Procurador-Geral de Justiça, o Procurador-Geral do Estado, o Procurador-Geral da Defensoria Pública, os Procuradores de Justiça, os membros do Ministério Público, os Procuradores do Estado, os Procuradores da Defensoria Pública, os Defensores Públicos e os Prefeitos municipais;
b) os mandados de segurança contra atos do Governador, dos Secretários de Estado, da Mesa da Assembléia Legislativa, do Tribunal de Contas, incluídos os dos seus Presidentes, do próprio Tribunal de Justiça, seus membros e Turmas, incluídos os dos seus Presidentes, do Conselho Superior da Magistratura, dos Juízes de primeiro grau, do Corregedor-Geral de Justiça, do Corregedor-Geral do Ministério Público, do Corregedor-Geral da Defensoria Pública, do Procurador-Geral de Justiça, do Procurador-Geral do Estado e do Procurador-Geral da Defensoria Pública;
j) os mandados de injunção, quando a ausência de norma regulamentadora de competência do Governador ou da Mesa da Assembléia Legislativa tornar inviável o exercício dos direitos e das liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;

Era bem de se ver que Ação Popular, raramente exercida, não figurar naquele rol, mas por SIMETRIA ABSOLUTA com outros institutos jurídicos, evidentemente compreende-se a lacuna do referido texto. Em exame perfunctório, de modo a superar o tema já no preâmbulo, temos ainda o Regimento Interno do Colendo Tribunal, indicando nos dispositivos pinçados:

Art. 15 – Compete ao Tribunal Pleno:
I – Processar e julgar:
(...)
g) os mandados de segurança singular e coletivo e o habeas data contra os atos do GOVERNADOR DO ESTADO, da Mesa da Assembléia Legislativa, do próprio Tribunal de Justiça, do PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA, do Procurador Geral do Estado e do Procurador Geral da Defensoria Pública e os respectivos CONSELHOS SUPERIORES.

Ora, se Mandado de Segurança Coletivo - que é o mais – indicando o Governador do Estado, Procurador Geral de Justiça e Conselhos Superiores, evidentemente poder-se-á julgar o menos que é Ação Popular para impugnar ato administrativo, desta vez em prol do interesse público, antes de qualquer interesse particularizado. Não é por acaso que deverão responder, solidariamente, o Exmo. Sr. Governador, o Exmo. Sr. Procurador Geral e o Colegiado Superior ao qual preside. Portanto, não há que se furtar ao Colendo Sodalício Mato-Grossense nobre ofício julgador de relevo.

Poderíamos, por exclusão, citar o art. 105 da Magna Carta, ao firmar a competência do Superior Tribunal de Justiça. Lá, menciona-se a atratividade para o julgamento de CRIMES cometidos por Governador de Estado (I, a), habeas corpus (I, c), quando o COATOR for o Chefe do Executivo e nenhuma outra referência residual. Daí, tanto por analogia com a Constituição de Mato Grosso, como por exclusão ao ROL TAXATIVO (e excludente) do art. 105, I da Constituição da República, temos para nós sólida a função jurisdicional deste Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso.

De forma que se conclui ser inarredável a cognição desta Tribuna Estadual a decidir o destino dos atos de gestão e de poder do Impetrado, Governador de Estado, envolvendo-se Secretários respectivos. Até para efeitos de reflexos eventuais tangenciando à improbidade administrativa, deve o TJMT arrogar-se da competências própria para determinar-se Juízo Natural da intrincada refrega. Ultrapassado o capítulo atinente à fixação de jurisdição circunscrita ao Tribunal, devemos atentar para o cabimento e adequação processual e procedimental do objeto perseguido, ladeando à solução jurídica que o próprio Impetrante encontrou, qual seja, a Ação Popular.

baixar o arquivo que consta todo o modelo da peça.

 

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