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O direito a educação e o currículo
11/06/09
Por: Roselane da Silva
Fonte: Ejurnews

 

O direito à educação é considerado o primeiro direito social previsto no dispositivo do artigo 6º da Constituição Federal: “São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção, á maternidade e a infância, a assistência ao desempregado”.
De acordo com a Lei de nº 9.394/94 - LDB - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, no artigo 4º Do direito à Educação e do Dever de educar com a seguinte redação:

I. O dever do estado com a educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de:
II. Ensino Fundamental obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiverem acesso na idade própria;
III. Progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio;
IV. Atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com necessidades especiais, preferencialmente na regular do ensino;
V. Atendimento gratuito em creches e pré-escolas às crianças de zero a seis anos de idade;
VI. Acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;
VII. Oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando;
VIII. Oferta de educação regular para jovens e adultos com características e modalidades adequadas às suas necessidades e disponibilidades, garantindo-se aos que forem trabalhadores as condições de acesso e permanência na escola;
IX. Atendimento ao educando, no ensino fundamental público, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde;
X. Padrões mínimos de qualidade do ensino definido como as variedades e quantidade mínimas, por alunos, de insumos indispensáveis ao desenvolvimento do processo de ensino-aprendizagem.

Apesar de todas essas garantias estarem previstas em lei, nem sempre ocorre a efetividade das mesmas, por diversas razões, são elas: falta de compromisso das entidades e pessoas envolvidas com a educação, e outras.
Para a real aplicabilidade desse direito é necessário um estudo mais aprofundado de um currículo, pois os mesmos são partes integrantes do processo educativo.
O Currículo está intimamente relacionado ao projeto da escola direcionando todas as atividades do processo educativo, atua como um instrumento de controle do ensino aprendizagem, ou seja, torna-se um, facilitador da administração escolar. O Currículo não é estático, ou seja, não são conteúdos prontos e abacados, mas sim construídos diariamente.
A Lei de n.º 9.394/94 – LDB assegura a forma de organização curricular do Ensino de Educação Básica transcritas a seguir nos seus respectivos artigos:

ART. 26 – Os Currículos do Ensino Fundamental e Médio devem ter base nacional comum, a ser complementada, em cada sistema de ensino e estabelecimento escolar, por uma parte diversificada, exigida pelas características regionais e locais da sociedade, da cultura, da economia e da clientela;

§1º Os Currículos a que se refere o caput devem abranger, obrigatoriamente, o estudo da língua portuguesa e da matemática, o conhecimento do mundo físico e natural e da realidade social e política, especialmente do Brasil;

§2º O ensino da arte constituirá componente curricular obrigatório, nos diversos níveis de educação básica, de forma a promover o desenvolvimento cultural dos alunos;

§3º A educação física, integrada, à proposta pedagógica da escola, é componente curricular da educação básica, ajustando-se às faixas etárias, e às condições da população escolar, sendo facultativa nos cursos noturnos;

§4º O ensino de História no Brasil levará em conta as contribuições das diferentes culturas e etnias para a formação do povo brasileiro, especialmente das matrizes indígenas, africanas e européias;

§5º Na parte diversificada do Currículo será incluído, obrigatoriamente, a partir da quinta série, o ensino de pelo menos uma língua estrangeira moderna, cuja escolha ficará a cargo da comunidade escolar, dentro das possibilidades da Instituição;

ART. 27 – Os Conteúdos curriculares da educação básica observarão, ainda, as seguintes diretrizes:

I. A difusão de valores fundamentais aos interesses sociais, aos direitos, e valores dos cidadãos, de respeito ao bem comum e a ordem democrática;

II. Consideração das condições de escolaridade dos alunos em cada estabelecimento;

III. Orientação para o trabalho;

IV. Promoção do desporto educacional e apoio às práticas desportivas não-formais.

Os Artigos 26 e 27 da LDB se complementam, e estabelecem diretrizes que nortearão os conteúdos curriculares da educação básica.
O Currículo escolar tem que ser organizado, sistematizado e considerado como parte do saber humano, porque é a partir dele que o individuo encontra a base para a sua participação dos destinos da sociedade e de sua própria transformação. O currículo deve ser elaborado de forma clara e consistente, fácil de ser aplicado, para que possa atender as diferenças advinhas das diversidades culturais existente nas sociedades.
O processo de organização curricular nas instituições brasileiras necessita com urgência de uma remodelagem, pois os seus currículos encontram-se desfacelados, e muitas delas (escolas) possuem dificuldades de superar tendências consideradas ultrapassadas, para a nossa realidade sócio cultural, uma vez que os educandos recebem muitas informações pelos diversos meios de comunicação e, por isso, já chegam as instituições escolares com conceitos e referenciais formados, que muitas vezes são descartados em função do Conhecimento sistematizado (Conteúdos Programáticos).
Visando melhorar a educação no Brasil o governo Federal implantou o Plano Nacional de Educação (PNE), expresso na Lei nº. 10.172 de 09 de janeiro de 2001, tendo característica de uma “mera carta de intenções” do governo Federal para área de educação.
O Plano Nacional de educação tem por objetivo a orientação do “Poder Público” criando estratégias para a definição da Educação brasileira. O PNE é organizado em fórum, com a presença de diversas entidades como: Secretária de Educação, Sindicatos, Escolas (federais, estaduais, municipais e privadas), e outras instituições. Todos “possuem o mesmo objetivo, “a reorganização Curricular”, ou seja, reestruturar a educação brasileira”, por meio de uma política que vise ampliar a efetividade do direito a educação.
Entretanto, nem sempre é possível a efetivação dos direitos, porque muitas sugestões elencadas nos debates, nos fórum educacionais, são levados a sério por parte do poder público.
Por conseguinte a Constituição Federal, no seu dispositivo do artigo 214º prevê:
A Lei estabelecerá o Plano Nacional de Educação, de duração Plurianual, visando à articulação e ao desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis e a integração das ações do Poder Público que conduzem à:
I – Erradicação do analfabetismo;
II – Universalização do atendimento escolar;
III – Melhoria na qualidade de ensino;
IV – Formação para o trabalho;
V – Promoção Humanística, científica e tecnológica do país.

Com referência ao inciso I do art. 214 da CF, podemos evidenciar que o Poder Público vem lutando para fazer valer o que esta na Lei, criando Projetos que contribuem para a erradicação do analfabetismo.
Sabemos que ler e escrever são importantes para a educação, mas é de grande relevância que o indivíduo perceba que é parte integrante da sociedade, e com a sua participação como cidadão, saber quais são os seus deveres e direitos.
Entretanto, grande parte da população brasileira, apesar de saber ler e escrever, continuam sendo analfabeto funcional, encontram-se despreparados para enfrentarem os obstáculos das novas exigências do mercado de trabalho.
No que se refere ao inciso II do art.214 CF – “Universalização do atendimento escolar” – este é um fator muito distante da realidade brasileira, porque há uma série de fatores que dificultam ao atendimento, tais como: A grande extensão territorial do país, elevadíssimo índice populacional em alguns municípios, à regionalidade e a diversidade de cada região, insuficiência de instituições escolares e profissionais habilitados, e outros.
Na seqüência temos o inciso III do art.214 CF, que assegura a melhoria na qualidade de ensino, este é um tema bastante em evidência no âmbito educacional, porque encontra-se em decadência nas escolas brasileiras .
Muitas delas deixam a desejar no processo ensino-aprendizagem, ou seja, se restringem a serem apenas repassadoras de informações, e esquecem que deverão assumir uma nova função.
O conhecimento hoje ser global, não ficar apenas centrados em conteúdos científicos, mas sim preparar o cidadão para a vida.
Porém, nem sempre isso é possível, porque o sistema educacional não oferece condições mínimas necessária para a melhoria na qualidade de ensino.
Comprova-se a má qualidade de ensino, por meio das avaliações realizadas pelo MEC (Ministério de Educação e Cultura), em que se aplica a Prova Brasil (4ª e 8ª série), IDEB (Índice de desenvolvimento de Educação Básica), o ENEM (Exame Nacional do Ensino Médio) do ENAD (Exame Nacional de Ensino Superior) e outros.
A educação precisa tomar novos rumos, ser repensada, para poder atender as pressões da sociedade.
Enfim, o direito e o currículo, se integram no processo educativo, uma vez que se tivermos a efetivação de um currículo bem estruturado, teremos o direito garantido, e consequentemente se tivermos um currículo ineficaz, ocorrerá a violação de um direito.

 

ROSELANE DA SILVA
Acadêmica de Direito do 7º Semestre do ICEC


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