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Lei da Transparência já está em vigor
30/07/10
Por: SF
Fonte: SF

 
Lei da Transparência já está em vigor

Especial Cidadania
Edição de terça-feira 01 de junho de 2010
"Lei da Transparência" já está em vigor para municípios com mais de 100 mil habitantes

Terminou no dia 27 de maio o prazo legal para que a União, o Distrito Federal, os estados e municípios com mais de 100 mil habitantes publiquem na internet, em tempo real, todas as informações sobre quanto arrecadam e como gastam o dinheiro público. A rigor, quem descumprir a legislação podera´ ser impedido de receber transferências volunta´rias feitas pelo governo federal (que no ano passado somaram R$ 8,7 bilhões) e só poderá receber verbas previstas na Constituição.

Sancionada pelo presidente Lula em 2009, a Lei Complementar 131, do ex-senador João Capiberibe, acrescentou dispositivos à Lei de Responsabilidade Fiscal e estabeleceu o período de um ano a partir da publicação como prazo para os três Poderes da União, dos estados e de 275 municípios (os que possuem mais de 100 mil habitantes) divulgarem todas as suas contas  execução orçamentária, financeira e processos licitatórios online.

Para municípios com população entre 50 e 100 mil habitantes, o prazo para o enquadramento na Lei da Transparência ou  lei Capiberibe, é de dois anos, a partir da data da publicação da lei (até maio de 2011). Já para municípios com até 50 mil habitantes, o prazo para providenciar a publicação é de quatro anos. Ou seja, em maio de 2013, a regra passa a valer para todas as 5.565 prefeituras do país.

De acordo com a lei, deverá ser publicado o detalhamento da nota fiscal de cada gasto de órgão público, o bem ou serviço adquirido, o nu´mero do processo, quem recebeu e quanto foi o pagamento. Sera´ publicada também toda a arrecadação das administrações, com as respectivas transferências.
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Especial Cidadania - Outras Notícias

   Prefeitos querem regulamentação

   Portal do governo federal passou a ter detalhamento diário

   Casagrande alerta para obrigação de divulgação das contas públicas

   Como fiscalizar

FONTE: AGENCIA SENADO

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